Artigo 287 do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
Acessar conteúdo completoApologia de crime ou criminoso
Art. 287
Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:
Pena -
detenção, de três a seis meses, ou multa.