Artigo 284, Inciso II do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
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prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância;
II
usando gestos, palavras ou qualquer outro meio;
Pena -
detenção, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único
- Se o crime é praticado mediante remuneração, o agente fica também sujeito à multa.