Artigo 283 do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
Acessar conteúdo completoCharlatanismo
Art. 283
Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:
Remissões - Leis
Pena -
detenção, de três meses a um ano, e multa.