Artigo 278 do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940

DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Outras substâncias nocivas à saúde pública

Art. 278

Fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, ainda que não destinada à alimentação ou a fim medicinal:

Remissões - Leis

Lei nº 9.099/1995, art. 89
Lei nº 10.357/2001, art. 1º
Decreto nº 4.262/2002

Pena -

detenção, de um a três anos, e multa.

Modalidade culposa

Parágrafo único

- Se o crime é culposo:

Pena -

detenção, de dois meses a um ano.