Artigo 234, Parágrafo 1, Inciso III do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940

DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Escrito ou objeto obsceno

Art. 234

Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno:

Remissões - Leis

Constituição Federal, art. 5º, IX
Lei nº 9.099/1995, art. 61
Lei nº 9.099/1995, art. 89
Lei nº 8.069/1990, art. 240 - 241
- Lei nº 8.069/1990, art 240
- Lei nº 8.069/1990, art 241
Lei nº 8.069/1990, art. 240

Pena -

detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

§ 1º

Incorre na mesma pena quem:

I

vende, distribui ou expõe à venda ou ao público qualquer dos objetos referidos neste artigo;

II

realiza, em lugar público ou acessível ao público, representação teatral, ou exibição cinematográfica de caráter obsceno, ou qualquer outro espetáculo, que tenha o mesmo caráter;

III

realiza, em lugar público ou acessível ao público, ou pelo rádio, audição ou recitação de caráter obsceno.