Artigo 202 do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940

DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem

Art. 202

Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor:

Remissões - Leis

Lei nº 9.099/1995, art. 89

Pena -

reclusão, de um a três anos, e multa.