Artigo 181, Inciso II do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
Acessar conteúdo completoArt. 181
É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)
I
do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II
de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.