Artigo 144 do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940

Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.