Artigo 135 do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940

DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Omissão de socorro

Art. 135

Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Remissões - Leis

Código Penal, art. 13, § 2º
Lei nº 9.099/1995, art. 61
Lei nº 9.099/1995, art. 89
Lei nº 9.503/1997, art. 304

Pena -

detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único

- A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.