Artigo 5º do Decreto-Lei nº 28 de 14 de Novembro de 1966
Dispõe sôbre normas complementares à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
De conformidade com o disposto no § 1º do artigo 26 da Emenda Constitucional nº 18 , o impôsto sôbre circulação de mercadorias só incidirá sôbre o café a partir de 1º de julho de 1967, permanecendo, até essa data, o regime fiscal ora em vigor. (Vide Ato complementar nº 34, de 1967)