Artigo 4º do Decreto-Lei nº 28 de 14 de Novembro de 1966
Dispõe sôbre normas complementares à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
I
substituam-se no § 2º do artigo 71 as expressões: "§ 4º do artigo 53" por "§ 3º do art. 53";
II
suprima-se no inciso I do artigo 131 a expressão: "com observância do disposto no art. 191".