Artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.626 de 25 de Setembro de 1940
Altera diversos dispositivos da Lei de Promoções
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Passam a ter a seguinte redação os artigos abaixo mencionados da Lei de Promoções ( decreto-lei n. 1.828, de 1 de dezembro de 1939 ):