Artigo 3º, Inciso II do Decreto-Lei nº 261 de 28 de Fevereiro de 1967
Dispõe sôbre as sociedades de capitalização e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica instituído o Sistema Nacional de Capitalização, regulado pelo presente Decreto-lei e constituído:
I
Do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
II
Da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
III
Das sociedades autorizadas a operar em capitalização.
§ 1º
Compete privativamente ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) fixar as diretrizes e normas da política de capitalização e regulamentar as operações das sociedades do ramo, relativamente às quais exercerá atribuições idênticas às estabelecidas para as sociedades de seguros, nos termos dos incisos I a VI, X a XII e XVII a XIX do art. 32 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. (Redação dada pela Lei complementar nº 137, de 2010)
§ 2º
A Susep é o órgão executor da política de capitalização traçada pelo CNSP, cabendo-lhe fiscalizar a constituição, organização, funcionamento e operações das sociedades do ramo, relativamente às quais exercerá atribuições idênticas às estabelecidas para as sociedades de seguros, nos termos das alíneas a, b, c, g, h, i, k e l do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 1966 . (Redação dada pela Lei complementar nº 137, de 2010)