JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.552 de 31 de Agosto de 1940

Prorroga o prazo para apresentação dos novos estatutos do Aéro Club do Brasil e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º do Decreto-Lei 2.552 /1940