Artigo 35 do Decreto-Lei nº 2.538 de 27 de Agosto de 1940
Dispõe sobre a navegação entre portos e aeroportos nacionais
Acessar conteúdo completoArt. 35
Contnuam em vigor, no que não contrariar o disposto nesta lei, as leis e os regulamentos federais pertinentes à matéria nela regulada.