Artigo 31, Parágrafo 7 do Decreto-Lei nº 2.538 de 27 de Agosto de 1940

As repartições postais ficam obrigadas a entregar a receber as malas no costado das embarcações, nos portos que dispuserem de cais ou de pontes de atracação, e nos postos usuais de embarque nos demais portos e aeroportos.

A entrega das malas far-se-á com antecedência razoavel, de modo que possam estar estivadas a bordo até uma hora antes da saída.

A entrega das malas às repartições postais, no local de que trata o § 1º deste artigo, será feita com a presteza compativel com os recursos disponiveis, não podendo ser preterida pelo desembarque de mercadorias.

As autoridades postais que infringirem o disposto neste artigo ficam responsáveis pelo retardamento que ocorrer no transporte das malas do correio.

No orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas será incluida a dotação necessária ao transporte das malas entre a repartição postal e o ponto de embarque ou desembarque.

A expedição de malas postais marítimas será feita de modo que o onus do transporte recaia equitativamente sobre os armadores.

Os "passes" de Correio são isentos de taxas ou emolumentos.