Artigo 30 do Decreto-Lei nº 2.538 de 27 de Agosto de 1940

Dispõe sobre a navegação entre portos e aeroportos nacionais

Art. 30

Os capitães, de navio ou aeronave, logo após a saida de cada porto, verificarão a falta de passageiros ou a presença de passageiros embarcados clandestinamente.

§ 1º

Os passageiros clandestinos ficam sujeitos a prisão a bordo e serão entregues à autoridade policial do primeiro porto de escala.

§ 2º

Os passageiros clandestinos ficam obrigados ao pagamento de passagem da classe em que tiverem viajado. DISPOSIÇÕES POSTAIS