Artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.474 de 12 de Setembro de 1988
Transformada em Mpv nº 2 e Reeditada pela Mpv nº 12, de 3.11.1988
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Transformada em Mpv nº 2 e Reeditada pela Mpv nº 12, de 3.11.1988
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.