Artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.474 de 12 de Setembro de 1988
Transformada em Mpv nº 2 e Reeditada pela Mpv nº 12, de 3.11.1988
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Aplica-se o disposto nas Leis nºs 7.577 e 7.578, de 23 de dezembro de 1986 , 7.621, de 9 de outubro de 1987 , 7.636 e 7.637, de 17 de dezembro de 1987, aos débitos previdenciários vencidos até 31 de agosto de 1988, desde que os interessados o requeiram no prazo de trinta dias, contado da publicação deste Decreto-Lei.