~~ANEXO I~~

~~VALORES DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DA INSTALAÇÁO~~

~~1 - Concessionárias de serviço de telegrafia, pública, internacional:~~

~~8 vezes o maior valor de referencia, por estação~~

~~2 - Concessionárias de serviço radiotelegráfico, público, internacional:~~

~~8 vezes o maior valor de referencia, por estação~~

~~3 - Concessionárias de serviço de radiotelefônico, público. internacional: . 8 vezes o maior valor de referência. por estação~~

~~4 - Concessionárias de serviços de telex. público. internacional: . 8 vezes o maior valor de referência. por estação~~

~~5 - Concessionárias de serviço radiotelefônico. público. interior: . 8 vezes o maior valor de referência. por estação~~

~~6 - Concessionárias e permissionárias de serviço de telefonia. público. interestadual:~~

~~4 vezes o maior valor de referência. por estação~~

~~7 - Concessionárias e permissionárias de serviço de radiodifusão sonora:~~

~~a) - emissora de potência ate I.000(hum mil) Watts:~~

~~.6 vezes e maior valor de referência. por estação~~

~~.2 vezes o maior valor de referência por estação de serviço auxiliar de radiodifusão e correlates.~~

~~b) - emissora de potência superior a 1.000(hum mil) Watts ate 10.000(dez mil)~~

~~Watta:~~

~~. 12 vezes o maior valor de referência, por estação 4 vezes o maior valor de referencia por estação de serviço auxiliar de radiodifusão e correlatos~~

~~c) - emissora de potencia superior a 10.000(dez mil) Watts:~~

~~. 18 vezes o maior valor de referência. por estação 6 vezes o maior valor de referência. por estação de serviço auxiliar de radiodifusão e correlatos.~~

~~8 - Concessionárias de serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão):~~

~~a) - emissora instalada em cidade de população inferior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes:~~

~~.36 vezes o maior valor de referencia, por estação~~

~~.12 vezes o maior valor de referencia, por estação de serviço auxiliar de radiodifusão e correlatou.~~

~~b) - emissora instalada em cidade de população superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes:~~

~~.72 vezes o maior valor de referencia. por rstaçae~~

~~.18 vezes o maior valor de referência, por estação de serviço auxiliar de radiodifusão e correlates.~~

~~9 - permissionárias de serviços especiais de repetição e de retransmissão de televisão:~~

~~4 vezes o maior valor de referencia. por estação~~

~~10 - permissionárias de serviço interior:~~

~~a) - limitado privado: 4 vezes o maior valor de referencia, por estação~~
~~b) - limitado de múltiplos destinos: 4 vezes o maior valor de referencia, por estação.~~
~~c) -limitado de segurança, regularidade, orientação e administração dos transportes em geral: 4 vezes o maior valor de referencia, por estação~~
~~d) - limitado rural: 4 vezes o maior valor de referencia, por estação.~~

~~11 - permissionárias do serviço especial de musica funcional:~~

~~. 8 vezes o maior valor de referencia, por estação~~

~~12 - permissionárias, de serviço. dc radioamador~~

~~a) domicílio principal: :2 vezes o maior valor de referência,.por estação~~

~~b) cada domicílio adicional e demais estações: 2 vezes o maior valor de referência, por estação.~~

~~13 - permissionárias do serviço rádio do cidadão:~~

~~2 vezes o maior valor de referência. por estação~~

~~14 - permissionárias de serviço de rádio-táxi:~~

~~a) estação de base: 8 vezes , maior valor de referência~~

~~b) cada estação móvel: 2 vezes o maior valor de referência~~

~~15 - Permissionárias do serviço especial de radiorrecado:~~

~~a) estação de base: 8 vezes o maior valor de referencia~~

~~b) cada estação móvel: 2 vezes o maior valor de referencia~~

~~16 - permissionárias do serviço de radiochamada:~~

~~a) de interesse publico: 8 vezes o maior valor de referencia, por estação~~

~~b) privado: 8 vezes o maior valor de referência, por estação~~

~~17 - permissionárias de serviço especial de radio autocine~~

~~8 vezes o maior valor de referencia por estação~~

~~18 - permissionárias de serviço de televisão em circuito fechado:~~

~~8 vezes o maior valor de referência por estação~~

~~19 – Permissionárias dos serviços especiais:~~

~~a) de freqüencia padrão: isentas~~

~~b) de sinais horarios: isentas~~

~~c) de boletins meteorológicos: isentas~~

~~d) de fins científicos ou experimentais: 2 vezes o maior valor de referência por estação.~~

~~20 - Permissionárias dos serviços telefônico público móvel rodiviário-TELESTRADA:~~

~~4 vezes o maior valor de referência, por estação~~

~~21- Concessionárias do serviço especial de televisão por assinatura:~~

~~72 vezes o maior valor de referência por estação geradora~~
~~12 vezes o maior valor de referência por estação de serviço auxiliar ou correlato~~
~~12 vezes o maior valor de referência por estação repetidora~~

~~22 - Permissionárias de serviço especial de supervisão e controle.~~

Art. 2º