Artigo 29 do Decreto-Lei nº 2.452 de 29 de Julho de 1988
mantido o CZPE, art 3 da Lei nº 11.508, de 2007
Acessar conteúdo completoArt. 29
Revogam-se as disposições em contrário.
mantido o CZPE, art 3 da Lei nº 11.508, de 2007
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.