Artigo 6º do Decreto-Lei nº 2.446 de 30 de Junho de 1988
Rejeitado pelo Ato Declaratório de 14.6.1989
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
Rejeitado pelo Ato Declaratório de 14.6.1989
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