Artigo 2º do Decreto-Lei nº 2.442 de 23 de Junho de 1988
Rejeitado pelo Ato Declaratório de 14.6.1989
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rejeitado pelo Ato Declaratório de 14.6.1989
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