Artigo 17 do Decreto-Lei nº 2.429 de 14 de Abril de 1988
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 17
Fica revogada a alínea b do art. 1º do Decreto-lei nº 716, de 30 de julho de 1969 , e demais disposições em contrário.