Artigo 4º do Decreto-Lei nº 2.411 de 21 de Janeiro de 1988
Dá nova redação ao § 1º do art. 29 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Dá nova redação ao § 1º do art. 29 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.
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