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Artigo 2º do Decreto-Lei nº 2.388 de 18 de dezembro de 1987

Dispõe sobre as categorias funcionais de Engenheiro Agrônomo e de Médico Veterinário do Grupo Outras Atividades de Nível Superior dos Planos de Classificação de Cargos e Empregos, instituídos na conformidade das leis nºs 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e 6.550, de 5 de julho de 1978, e dá outras providências.

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Art. 2º

O percentual da representação mensal correspondente ao cargo de Auditor do Tribunal de Contas da União, fixado no Anexo II do Decreto-lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987 , é elevado para 196% (cento e noventa e seis por cento).

Art. 2º do Decreto-Lei 2.388 /1987