Artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.384 de 17 de dezembro de 1987
Revoga o art. 12 do Decreto-lei nº 138, de 2 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revoga o art. 12 do Decreto-lei nº 138, de 2 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
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