Artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.382 de 9 de dezembro de 1987
Dispõe sobre a aplicação do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos aos estabelecimentos de ensino das Forças Armadas, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Aplica-se ao pessoal docente civil dos estabelecimentos de ensino das Forças Armadas o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que tratam os artigos 3º , 4º , 5º , 6º e 8º da Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987 .
Parágrafo único
Os Ministros de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nas áreas dos respectivos Ministérios, ficam autorizados a promover adaptações do Plano às peculiaridades dos estabelecimentos de que trata este artigo.