Artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.381 de 9 de dezembro de 1987
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos que indica, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A isenção de que trata este decreto-lei, vigorará até 31 de dezembro de 1988 a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.