Artigo 11 do Decreto-Lei nº 2.375 de 24 de Novembro de 1987
Revoga o Decreto-lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971, dispõe sobre terras públicas, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Revogam-se o Decreto-lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971 , e demais disposições em contrário.