Artigo 4º do Decreto-Lei nº 2.372 de 18 de Novembro de 1987
Dispõe sobre a gratificação por operações especiais, instituída pelo Decreto-lei nº 1.714, de 21 de novembro de 1979.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O disposto neste decreto-lei somente se aplica aos funcionários pertencentes à Carreira Policial Federal, instituída pelo Decreto-lei nº 2.251, de 26 de fevereiro de 1985 .