Artigo 12 do Decreto-Lei nº 237 de 28 de Fevereiro de 1967
Modifica o Código Nacional de Trânsito.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Modifica o Código Nacional de Trânsito.
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