Artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.369 de 11 de Novembro de 1987
Altera o Decreto-lei nº 2.032, de 9 de junho de 1983, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera o Decreto-lei nº 2.032, de 9 de junho de 1983, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.