Artigo 2º do Decreto-Lei nº 2.369 de 11 de Novembro de 1987
Altera o Decreto-lei nº 2.032, de 9 de junho de 1983, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Altera o Decreto-lei nº 2.032, de 9 de junho de 1983, e dá outras providências.
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