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Artigo 13 do Decreto-Lei nº 2.363 de 21 de Outubro de 1987

Rejeitado pelo Decreto Legislativo nº 2, de 1989 Extingue o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, cria o Instituto Jurídico das Terras Rurais - Inter, e dá outras providências.

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Art. 13

O Mirad será reestruturado para adaptar-se às disposições deste decreto-lei.

Art. 13 do Decreto-Lei 2.363 /1987