Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 2.346 de 23 de Julho de 1987
Cria, no Magistério da Fazenda, os cargos que especifica e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam criados, no Ministério da Fazenda, os cargos de Analista de Finanças e Controle, de nível superior, e de Técnico de Finanças e Controle, de nível médio, constantes do Anexo I deste decreto-lei.
Parágrafo único
O regulamento disporá sobre a lotação e o exercício dos funcionários ocupantes dos cargos a que se refere este artigo.