Artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.343 de 10 de Julho de 1987
Acrescenta parágrafo ao artigo 8º do Decreto-lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Acrescenta parágrafo ao artigo 8º do Decreto-lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.