Artigo 2º do Decreto-Lei nº 2.338 de 19 de Junho de 1987
Dispõe sobre o pagamento da remuneração de que tratam os artigos 3º, 4º e 7º do Decreto-lei nº 1.971, de 30 de novembro de 1982, que estabelece limite de retribuição dos servidores da Administração direta e indireta da União, do Distrito Federal e dos Territórios Federais.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O disposto nos artigos 3º , 4º e 7º do Decreto-lei nº 1.971, de 1982 , não se aplica aos servidores das instituições de ensino a que se refere o artigo 3º da Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987 .