Artigo 11 do Decreto-Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987
Dispõe sobre o congelamento de preços e aluguéis, reajustes mensais de salários e vencimentos, institui a Unidade de Referência de Preços (URP), e dá outras providências.
Art. 11
As empresas não poderão repassar aos preços dos produtos ou serviços, os aumentos salariais concedidos:
I
na data-base, acima da variação acumulada do IPC, a partir da data-base anterior;
II
nos adiantamentos, acima da variação percentual acumulada da URP no período desde a última data-base.
Parágrafo único
Na primeira data-base posterior a este decreto-lei, considera-se, para o efeito deste artigo, a variação acumulada a partir de 15 de junho de 1987.