Artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.329 de 20 de Maio de 1987
Altera o Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera o Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, e dá outras providências.
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