Artigo 4º do Decreto-Lei nº 2.327 de 24 de Abril de 1987
Altera o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
