Artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.327 de 24 de Abril de 1987
Altera o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Altera o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987.
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