Artigo 4º do Decreto-Lei nº 2.326 de 14 de Abril de 1987
Altera a legislação do Imposto de Renda aplicável a pessoas físicas.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Altera a legislação do Imposto de Renda aplicável a pessoas físicas.
Acessar conteúdo completoEste decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.