Artigo 2º do Decreto-Lei nº 2.315 de 23 de dezembro de 1986
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o limite de Cz$5.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O crédito especial autorizado no artigo anterior será destinado ao atendimento de despesas decorrentes da aplicação do art. 7º do Decreto-lei nº 2.310, de 22 de dezembro de 1986 .