Artigo 3º, Alínea a do Decreto-Lei nº 2.300 de 10 de Junho de 1940

assegurar o equilíbrio da produção de sal com o seu consumo;

fixar os tipos do produto;

sugerir aos Govêrnos Federal, Estaduais e Municipais as medidas necessárias ao melhoramento da produção;

organizar e manter a estatística da produção e do consumo;

estipular a proporção de sal nacional que, no caso de escassez do produto, deverá, adquirir o importador, desde que o nacional apresente os mesmos característicos químicos do estrangeiro;

apresentar relatório anual da sua atividade no ato anterior.