Artigo 11 do Decreto-Lei nº 2.300 de 10 de Junho de 1940
Cria o Instituto Nacional do Sal.
Acessar conteúdo completoArt. 11
O sal adquirido pelo Instituto aos produtores serlhes-á restituido posteriormente, se as condições o comportarem.
Cria o Instituto Nacional do Sal.
Acessar conteúdo completo O sal adquirido pelo Instituto aos produtores serlhes-á restituido posteriormente, se as condições o comportarem.