Artigo 7º do Decreto-Lei nº 2.295 de 10 de Junho de 1940
Cria o Quadro de Oficiais Auxiliares da Aviação Naval
Acessar conteúdo completoArt. 7º
As promoções de um posto a outro far-se-ão mediante vaga e cláusula de acesso que forem estabelecidas.
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