Art. 2º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ao Orçamento da União - Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985 - até o limite de CZ$ 5.980.894.500,00 (cinco bilhões, novecentos e oitenta milhões, oitocentos e noventa e quatro mil e quinhentos cruzados), utilizando o excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, a teor do artigo 43, §§ 3º e, 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , sendo:
I
CZ$ 356.500,00 (trezentos e cinqüenta e seis mil e quinhentos cruzados), para atender despesas com Obrigações Patronais, conforme segue: CZ$1,00
| 3500 - | MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE | 356.500 |
| 3504 - | Secretaria de Controle Interno | 356.500 |
| 3504.10080322.011 - | Administração Financeira e Contabilidade | 356.500 |
II
CZ$ 1.177.763.000,00 (hum bilhão, cento e setenta e sete milhões, setecentos e sessenta e três mil cruzados), para cobrir despesas com amortização e encargos de financiamento de Órgãos da Administração Federal Direta, Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público de acordo com a indicação: CZ$1,00
| INTERNA | EXTERNA | TOTAL |
| 1400 - | MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES | 22.680.000 | 5.143.000 | 27.823.000 |
| 1500 - | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | - | 40.500.000 | 40.500.000 |
| 2200 - | MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA | - | 17.392.700 | 17.392.700 |
| 2700 - | MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | 13.380.000 | 986.782.000 | 1.000.162.000 |
| 3500 - | MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMETNO URBANO E MEIO AMBIENTE | 36.905.400 | 46.851.100 | 83.756.500 |
| 3600 - | MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA | - | 8.128.800 | 8.128.800 |
| TOTAL | 72.965.400 | 1.104.797.600 | 1.177.763.000 |
III
CZ$ 4.802.775.000,00 (quatro bilhões, oitocentos e dois milhões, setecentos e setenta e cinco mil cruzados), para atender aos seguintes programas de trabalho: CZ$1,00
| 1100 - | PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 500.000.000 |
| 1101 - | Gabinete da Presidência da República | 500.000.000 |
| 1101.04540776.545 - | Programa Nacional de Irrigação | 500.000.000 |
| 1300 - | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA | 170.000.000 |
| 1302 - | Secretaria Geral | 50.000.000 |
| 1302.04182697.579 - | Eletrificação Rural | 50.000.000 |
| 1303 - | Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas | 120.000.000 |
| 1303.04180572.927 - | Atividades a Cargo da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural | 120.000.000 |
| 1400 - | MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES | 758.800.000 |
| 1402 - | Secretaria Geral | 758.800.000 |
| 1402.05211276.540 - | Cobertura de Déficit Operacional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos | 758.800.000 |
| 1500 - | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | 100.000.000 |
| 1514 - | Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Graus | 100.000.000 |
| 1514.08431997.580 - | Expansão e Melhoria do Ensino Técnico | 100.000.000 |
| 2200 - | MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA | 1.660.800.000 |
| 2202 - | Secretaria Geral | 1.660.800.000 |
| 2202.09100351.759 - | Participação as União no Capital das Empresas Nucleares Brasileiras S/A | 1.660.800.000 |
| 2600 - | MINISTÉRIO DO TRABALHO | 50.000.000 |
| 2604 - | Secretaria Geral - Órgãos Regionais do Trabalho | 50.000.000 |
| 2604.14804751.310 - | Construção, Aquisição e Reaparelhamento de Unidades Regionais do Trabalho | 50.000.000 |
| 2700 - | MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES | 1.523.175.000 |
| 2702 - | Secretaria Geral | 1.173.375.000 |
| 2702.16895456.541 - | Cobertura do Déficit Operacional da Rede Ferroviária Federal S/A | 570.000.000 |
| 2702.16905636.542 - | Cobertura do Déficit Operacional da Campanha Docas do Estado de São Paulo | 555.550.000 |
| 2702.16905636.543 - | Cobertura do Déficit Operacional da Campanha Docas do Rio Grande do Norte | 14.007.000 |
| 2702.16905636.544 - | Cobertura do Déficit Operacional da Campanha Docas do Estado da Bahia | 33.818.000 |
| 2703 - | Secretaria Geral Entidades Supervisionadas | 349.800.000 |
| 2703.16895451.921 - | Projetos a Cargo da Rede Ferroviária Federal S/A | 349.800.000 |
| 3000 - | TRANSFERÊNCIA A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS | 40.000.000 |
| 3005 - | Governo do Distrito Federal - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR | 40.000.000 |
| 3005.10584557.578 - | Prevenção e Controle da Erosão | 40.000.000 |
| TOTAL | 4.802.775.000 |
