Artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.274 de 15 de Março de 1985
Cria cargos no Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As despesas decorrentes deste Decreto-lei serão atendidas com recursos do Orçamento Geral da União, mediante anulações compensatórias de dotações orçamentárias, na forma da legislação pertinente.