Artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.271 de 3 de Junho de 1940
Dispõe sôbre a denominação e o registo dos aeroportos e aeródromos.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Dispõe sôbre a denominação e o registo dos aeroportos e aeródromos.
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